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A organização e atualização das legislações apresentadas neste sítio foram realizadas pela Coordenadoria de Legislação e Doutrina (BM-8) do CBMMT.

Caso existam apontamentos pertinentes ao conteúdo dos textos, contatar o endereço: bm8@cbm.mt.gov.br.

Ressalta-se que os textos aqui publicados têm finalidade de divulgação dos ordenamentos jurídicos e regulamentares aplicáveis aos militares estaduais e não substituem as publicações realizadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso ou no Boletim Geral Eletrônico do CBMMT.

 

Atualizado em: Abril de 2022.

 

ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS 

Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CBMMT

Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2014.

Dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 2.295, de 14 de abril de 2014.

Regulamenta a Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

EFETIVO CBMMT

Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS DO CBMMT

Lei Ordinária nº 10.076, de 31 de março de 2014.

Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.

Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014.

Regulamenta para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.

LEI DE ENSINO PM/BM

Lei Complementar nº 408, de 01de julho de 2010. Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ATIVIDADE VOLUNTÁRIA DE NATUREZA MILITAR
Lei Complementar nº 720, de 29 de março de 2022. Dispõe sobre a designação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo em Atividade Voluntária de Natureza Militar - AVNM no Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências

REGULAMENTO: MOVIMENTAÇÃO PM/BM

Decreto nº 591, de 26 de agosto de 1980. Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar de Mato Grosso e dá outras providências.

REGULAMENTO: ARMA DE FOGO, COLESTES BALÍSTICOS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS

Decreto nº 1.172, de 18 de novembro de 2021. Aprova a Diretriz Conjunta nº 001/2021 dos Comandos Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, que regulamenta aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo, bem como aquisição de munições, coletes balísticos e de acessórios de arma de fogo no âmbito das instituições mencionadas, e dá outras providências.

BOMBEIRO TEMPORÁRIO - CBMMT

Lei Ordinária nº 11.662, de 06 de janeiro de 2022. Dispõe sobre os Quadros de Oficiais e Praças Temporários do Corpo de Bombeiros Militar e define requisitos para a incorporação de Bombeiros Militares Temporários nos termos do Inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, e dá outras providências.

REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIAL MILITAR - RDPM

Decreto nº 1.329, de 21 de abril de1978. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT)

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA

Lei Ordinária nº 3.993, de 26 de junho de 1978. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 3.800, de 19 de outubro de 1976. Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA e dá outras providências.
REGULAMENTO: UNIFORMES CBMMT

Decreto nº 1.030, de 29 de julho de 2021.

Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MEDALHA MILITAR

Decreto nº 370, de13 de fevereiro de2020.

Institui no Corpo de Bombeiros Militar a Ordem do Mérito Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso “Imperador Dom Pedro II”, e dá outras providências.

Decreto nº 1.554, de 25 de junho de 2018.

Cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Medalha do “Mérito do Ensino Bombeiro Militar - Coronel Hamylton Sá Corrêa” e dá outras providências.

Decreto nº 1.555, de 25 de junho de 2018.

Cria, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Medalha do “Mérito Musical Bombeiro Militar” e dá outras providências.

Decreto nº 1.556, de 25 de junho de 2018.

Cria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Medalha do “Mérito do Condicionamento Físico Militar - O Excelente” e dá outras providências.
REGULAMENTO: ALIMENTAÇÃO
Decreto n° 1.331, de 29 de março de 2022. Regulamenta o fornecimento de alimentação ao militar, previsto no art. 88 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.