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ATENÇÃO! 

O presente compêntio tem por objetivo dissiminar ao público interno e externo as leis, regulamentos e normatizações afetas ao CBMMT.

Ademais, ressalta-se que o conteúdo disponibilizado nesta página possui caráter informativo e não substitui as publicações realizadas em meio de comunicação oficial (Diário Oficial).

 

 

 

 

  • Lei nº 8.171, de 22 de junho de 2004 - Dispõe sobre a criação da Escola Estadual Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
  • Lei nº 10.922, de 12 de junho de 2019 - Cria o Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar para a criação ou transformação de unidades específicas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso em Escolas Militares - EMMT e dá outras providências.
  • Lei nº 11.273, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PMMT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

 

 

  • Decreto nº 183, de 08 de julho de 2015 - Institui as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
  • Decreto nº 184, de 08 de julho de 2015 - Cria o Sistema Integrado de Registro de Ocorrências Policiais (SROP) e institui normas e procedimentos para o registro único de ocorrências policiais no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

 

  • Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019 - Regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020 - Regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
  • Decreto nº 930 de 03 de maio de 2021 - Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências.