Foto por: Michel Alvim - SECOM/MT

O Governo de Mato Grosso publicou na edição extra n° 2 do Diário Oficial, que circulou nesta terça-feira (29.03), a Lei Complementar nº 720 e os Decretos nº 1.331 e 1.334 que versam sobre temas institucionais, como a designação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo em atividade voluntária de natureza militar – AVNM, fornecimento de alimentação, além de promoção de oficial ao último posto, respectivamente.

Conforme a Lei Complementar, a designação do militar da reserva para o serviço ativo, através da AVNM, é destinada a oficiais e praças, que poderão ser empregados em atividades de âmbito administrativo, atendimento de call center, videomonitoramento, ensino, dentre outras especificadas na lei complementar e que não sejam da área finalística. 

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), em exercício, Coronel BM Ricardo Antônio Bezerra Costa, destacou que as publicações que beneficia os militares é resultado de um trabalho em conjunto entre os gestores estaduais. 

“Esses são pleitos antigos dos comandos das instituições e vieram ao encontro dos anseios da tropa, sendo possível, com o apoio do atual governador, Mauro Mendes, juntamente com o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, Secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra e Assembleia Legislativa”, disse o coronel. 

Outro importante benefício, do Decreto 1.331, regulamenta o fornecimento de alimentação aos militares estaduais que passam a ter o repasse mensal em folha de pagamento para bancar este custeio, quando estiver em serviço, operação ou matriculado em unidade de ensino dentro ou fora do Estado. 

Além dessas normativas, vigentes para todos os militares, outro importante benefício publicado, no Decreto nº 1.334, garante promoção ao posto máximo da corporação, o coronel BM Ruberval Alexandre de Barros, a contar de 04 de janeiro de 2022, que ultrapassa trinta anos de contribuição.