ATENÇÃO! 

O presente compêntio tem por objetivo dissiminar ao público interno e externo as leis, regulamentos e normatizações afetas ao CBMMT.

Ademais, ressalta-se que o conteúdo disponibilizado nesta página possui caráter informativo e não substitui as publicações realizadas em meio de comunicação oficial (Diário Oficial).

• Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 
• Decreto nº 9.940, de 24 de julho de 2019 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. 
• Portaria Normativa nº 660/MD, de 19 de maio de 2009 - Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
• EB70-MC-10.308 - Exército Brasileiro. Manual de campanha: Ordem Unida, 4º edição, 2019.

• Lei nº 2.184, de 19 de agosto de 1964 - Cria na Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
• Decreto nº 4.795, de 05  de junho de 1994 - Disciplina a desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 

• Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
• Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010 - Dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 530, de 31 de março de 2014 - Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010 - Institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 720, de 29 de março de 2022 - Dispõe sobre a designação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo em Atividade Voluntária de Natureza Militar - AVNM no Estado de Mato Grosso, altera dispositivos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
• Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014 - Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências. 
• Lei nº 3.800, de 19 de outubro de 1976 - Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA e dá outras providências.
• Lei nº 3.993, de 26 de junho de 1978 - Dispõe, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sobre o CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, e dá outras providências.
• Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT) 
• Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014 - Regulamenta para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências.
• Decreto nº 2.295, de 14 de abril de 2014 - Regulamenta a Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
• Decreto nº 591, de 26 de agosto de 1980 - Dispõe sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar de Mato Grosso e dá outras providências.

• Lei nº 8.171, de 22 de junho de 2004 - Dispõe sobre a criação da Escola Estadual Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
• Lei nº 10.922, de 12 de junho de 2019 - Cria o Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar para a criação ou transformação de unidades específicas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso em Escolas Militares - EMMT e dá outras providências.
• Lei nº 11.273, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PMMT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

• Lei nº 9.942, de 03 de julho de 2003 - Institui a Semana do Bombeiro.

• Lei nº 5.389, de 16 de dezembro de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com os Municípios do Estado de Mato Grosso, sobre atividades do Corpo de Bombeiros.
• Lei nº 10.245, de 31 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos todas as Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso.

• Decreto nº 183, de 08 de julho de 2015 - Institui as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
• Decreto nº 184, de 08 de julho de 2015 - Cria o Sistema Integrado de Registro de Ocorrências Policiais (SROP) e institui normas e procedimentos para o registro único de ocorrências policiais no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

• Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019 - Regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
• Decreto nº 656, de 28 de setembro de 2020 - Regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
• Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992.
• Decreto nº 930 de 03 de maio de 2021 - Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002, e dá outras providências.