Legislação Federal
Código Florestal Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Programa Nacional de Florestas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3420.htm
Emprego de Fogo em Práticas Agropastoris e Florestais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2661.htm
Legislação Estadual
Código de Política Florestal do Estado de Mato Grosso