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Leis
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Número
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Assunto
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| 10.402/2016 |
Nova Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Mato Grosso. Entrou em vigor em 25/07/2016 e revoga a Lei 8.399/2005 |
| 4.547/1982 |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual |
| 9.377/2010 |
Altera dispositivos da Lei 4.547, de 27 de dezembro de 1982 |
| 9.916/2013 |
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico e dá outras providências |
